AREsp 2798890 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em análise de fatos e provas que, para serem reexaminados, exigiriam dilação probatória, hipótese vedada pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, outras alegações não foram prequestionadas no tribunal de origem, sendo inadmissível seu conhecimento.

Parties
Autor: Município de Altinópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização (responsabilidade Civil) / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Perícia, Produção Antecipada De Provas, Dilação Probatória, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Perícia Produção Antecipada De Provas Dilação Probatória Cerceamento De Defesa Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Altinópolis

Autor

Procedural Posture

Ação De Indenização (responsabilidade Civil) / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de pretensão de reexame fático-probatório
  2. 2 ausência de prequestionamento de questões suscitadas no recurso especial
  3. 3 cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em análise de fatos e provas que, para serem reexaminados, exigiriam dilação probatória, hipótese vedada pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, outras alegações não foram prequestionadas no tribunal de origem, sendo inadmissível seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.