AREsp 2718495 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos probatórios e no laudo pericial que já respondia aos quesitos complementares, que não houve cerceamento de defesa; além disso, rever tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Perícia Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de esclarecimentos do perito
  2. 2 discricionariedade do juiz para indeferir quesitos suplementares quando houver provas suficientes
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ nos termos da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos probatórios e no laudo pericial que já respondia aos quesitos complementares, que não houve cerceamento de defesa; além disso, rever tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo de fls. 893-900.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.