AREsp 2432885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por erro de registro de sistema e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (omissão, necessidade de perícia, aplicação da Lei 14.230/2021), concluiu pela ausência de ato de improbidade diante da prova de que parte dos serviços pagos foram efetivamente realizados e destacou que a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: AGUIFAILDO LIRA DANTAS; Recorrido: FABRÍCIO DE MEDEIROS MARQUES; Recorrido: LAURENTINO CAETANO MIRANDA; Recorrido: TERRACON - TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Perícia, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tempestividade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Perícia Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Tempestividade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

AGUIFAILDO LIRA DANTAS

Recorrido

FABRÍCIO DE MEDEIROS MARQUES

Recorrido

LAURENTINO CAETANO MIRANDA

Recorrido

TERRACON - TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por omissão ou contradição
  3. 3 necessidade e preclusão da produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por erro de registro de sistema e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (omissão, necessidade de perícia, aplicação da Lei 14.230/2021), concluiu pela ausência de ato de improbidade diante da prova de que parte dos serviços pagos foram efetivamente realizados e destacou que a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • No mérito, negar provimento ao recurso especial na parte conhecida