AREsp 2912335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação era deficiente ao não indicar de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão do recorrente dependeria de reexame do conjunto fático-probatório quanto à necessidade de produção probatória, o que é inviável em recurso especial devido à Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Perícia Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia e ofensa aos arts. 369, 370, 371 e 373 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do Recurso Especial quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação era deficiente ao não indicar de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão do recorrente dependeria de reexame do conjunto fático-probatório quanto à necessidade de produção probatória, o que é inviável em recurso especial devido à Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC