AREsp 2897833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da valoração probatória feita pelo Tribunal de origem — que reconheceu urgência e insuficiência dos esclarecimentos do perito, determinando nova perícia — negou-se provimento ao recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: MGE TRANSMISSAO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome: Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics: Perícia, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC

Processual Civil Administrativo Perícia Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

MGE TRANSMISSAO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

1 Cabimento de agravo de instrumento por mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC
2 Necessidade de realização de nova perícia e suficiência dos esclarecimentos do perito
3 Possível cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.