REsp 1746249 - DECISAO

REsp 1746249 - DECISAO

No juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada porque o acórdão analisou detidamente a prova pericial e apenas dela divergiu, não havendo desconsideração da perícia nem vício de fundamentação que justificasse o saneamento apontado; mantêm-se as limitações ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, afasta-se a multa prevista no art. 538 do CPC/1973 em razão de ausência de demonstração de finalidade protelatória (Súmula 98/STJ), e dá-se parcial provimento ao recurso especial apenas para esse fim.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; Agravada: COPERVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido em parte o recurso especial e dado parcial provimento para afastar a multa por embargos de declaração considerados protelatórios.
Legal Topics
Perícia, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Teoria Da Imprevisão, Ação Revisional De Aluguel, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos E Locação Perícia Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Teoria Da Imprevisão Ação Revisional De Aluguel Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

COPERVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Se houve desconsideração da prova pericial pelo magistrado de primeiro grau
  2. 2 Existência de vício de fundamentação no acórdão impugnado
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da imprevisão e da Lei do Inquilinato ao caso concreto

Ratio Decidendi

No juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada porque o acórdão analisou detidamente a prova pericial e apenas dela divergiu, não havendo desconsideração da perícia nem vício de fundamentação que justificasse o saneamento apontado; mantêm-se as limitações ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, afasta-se a multa prevista no art. 538 do CPC/1973 em razão de ausência de demonstração de finalidade protelatória (Súmula 98/STJ), e dá-se parcial provimento ao recurso especial apenas para esse fim.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido em parte o recurso especial e dado parcial provimento para afastar a multa por embargos de declaração considerados protelatórios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa por embargos protelatórios