AREsp 2337683 - ACORDAO

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Por se tratar de delito que deixa vestígios, a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 exige exame pericial sobre os produtos; nos autos a perícia realizada incidiu apenas sobre as etiquetas e não sobre os produtos em si, inexistindo prova da impropriedade para o consumo, razão pela qual falta justa causa para a persecução penal e impõe-se a absolvição do recorrido; assim, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: Deidson Hermann da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; absolvição do recorrido mantida.
Legal Topics
Perícia, Materialidade, Art. 7º, Inciso IX, Lei N. 8.137/1990, Produtos Impróprios Para Consumo, Prazo De Validade
Processo Penal Direito Penal Direito Do Consumidor Perícia Materialidade Art. 7º, Inciso Ix, Lei N. 8.137/1990 Produtos Impróprios Para Consumo Prazo De Validade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Deidson Hermann da Silveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para comprovação da materialidade do crime do art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Se a inadequação para consumo pode ser presumida em razão da violação das datas de vencimento
  3. 3 Se laudo de constatação substitui perícia técnica sobre o produto

Ratio Decidendi

Por se tratar de delito que deixa vestígios, a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 exige exame pericial sobre os produtos; nos autos a perícia realizada incidiu apenas sobre as etiquetas e não sobre os produtos em si, inexistindo prova da impropriedade para o consumo, razão pela qual falta justa causa para a persecução penal e impõe-se a absolvição do recorrido; assim, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; absolvição do recorrido mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição do recorrido em razão da ausência de prova pericial sobre a impropriedade dos produtos.