AREsp 2845653 - DECISAO

AREsp 2845653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a controvérsia (não havendo omissão/contradição a exigir integração nos termos do art. 1.022 do CPC) e que a imposição do ônus da nova perícia ao expropriante e a determinação de nova perícia decorrem de fundamentos autônomos não rebatidos nas razões do recurso especial, sendo vedado o revolvimento fático-probatório em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 283/STF e óbice da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/expropriante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP; Apelados/expropriados: JOSÉ GOMES DE AGUIAR E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Perícia, Indenização, Ônus De Custas, ZONA ESPECIAL DE Preservação AMBIENTAL ZEPAM, Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Desapropriação Processual Civil Direito Administrativo Perícia Indenização Ônus De Custas ZONA ESPECIAL DE Preservação AMBIENTAL ZEPAM Honorários Periciais +2 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP

Agravante/expropriante

JOSÉ GOMES DE AGUIAR E OUTRO

Apelados/expropriados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de nova perícia em ação de desapropriação
  3. 3 necessidade de nomeação de novo perito diante de discrepância relevante entre laudos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a controvérsia (não havendo omissão/contradição a exigir integração nos termos do art. 1.022 do CPC) e que a imposição do ônus da nova perícia ao expropriante e a determinação de nova perícia decorrem de fundamentos autônomos não rebatidos nas razões do recurso especial, sendo vedado o revolvimento fático-probatório em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 283/STF e óbice da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida