AREsp 2898455 - DECISAO

AREsp 2898455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal apontado (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e pela ausência de prequestionamento de matéria perante o tribunal de origem (Súmulas n. 282 e 356/STF); ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ETROS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Contratual Prova Pericial Perícia Preclusão Prequestionamento Súmulas Constitucionais Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ETROS ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 7º do CPC por cerceamento de defesa pela não nomeação de perito em geotecnologia rodoviária
  2. 2 preclusão por não impugnação de homologação de prova antecipada
  3. 3 ausência de comando normativo apto a fundamentar o recurso especial (obstáculo da Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal apontado (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e pela ausência de prequestionamento de matéria perante o tribunal de origem (Súmulas n. 282 e 356/STF); ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se