AREsp 2926054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente exigiu laudo pericial para comprovar a materialidade do crime ambiental (art. 38-A da Lei 9.605/1998) quando se trata de infração que deixa vestígios, não havendo nos autos prova técnica ou justificativa para a não realização da perícia, e a modificação da conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Materialidade, Exame De Corpo De Delito, Art. 38 a Da Lei N. 9.605/1998, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Perícia Materialidade Exame De Corpo De Delito Art. 38 a Da Lei N. 9.605/1998 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial em crimes ambientais que deixam vestígios
  2. 2 comprovação da materialidade do art. 38-A da Lei n. 9.605/1998
  3. 3 possibilidade excepcional de suprimento da perícia por outros meios probatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente exigiu laudo pericial para comprovar a materialidade do crime ambiental (art. 38-A da Lei 9.605/1998) quando se trata de infração que deixa vestígios, não havendo nos autos prova técnica ou justificativa para a não realização da perícia, e a modificação da conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.