AREsp 2579052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma precisa como o acórdão recorrido teria violado os arts. 472 e 139, II do CPC, caracterizando deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF, e por falta de prequestionamento quanto à duração razoável do processo, nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em razão do agravo conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Ônus Do Custeio Da Perícia, Art. 472 Do CPC, Duração Razoável Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Perícia Ônus Do Custeio Da Perícia Art. 472 Do CPC Duração Razoável Do Processo +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial determinada de ofício
  2. 2 determinação de quem deve arcar com o custeio da perícia
  3. 3 alegada violação dos arts. 472 e 139, II do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma precisa como o acórdão recorrido teria violado os arts. 472 e 139, II do CPC, caracterizando deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF, e por falta de prequestionamento quanto à duração razoável do processo, nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em razão do agravo conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se essa verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.