AREsp 2875181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois o exame pretendido pelo recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório e foi obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou similitude fática suficiente para o conhecimento do dissídio jurisprudencial sob a alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MAURO VIEIRA MAGALHAES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia, Avaliação De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Lei 5.194/1966, Art. 872 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Perícia Avaliação De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Lei 5.194/1966 Art. 872 Do CPC +1 more

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Parties

MAURO VIEIRA MAGALHAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da perícia realizada por oficial de justiça na avaliação de imóvel rural
  2. 2 necessidade de nomeação de perito técnico (engenheiro agrônomo) para avaliação de imóvel rural
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois o exame pretendido pelo recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório e foi obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou similitude fática suficiente para o conhecimento do dissídio jurisprudencial sob a alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.