AREsp 2052323 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não houve demonstração de violação a dispositivo legal; não se comprovou nenhuma das hipóteses do art. 873 do CPC que justificasse nova perícia; a alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e houve falta de impugnação de todos os fundamentos, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Perícia, Avaliação De Bens, Impugnação De Laudo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Preferência De Créditos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de nova perícia/avaliação do imóvel
- 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
- 3 impugnação incompleta dos fundamentos (Súmula 283/284 STF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não houve demonstração de violação a dispositivo legal; não se comprovou nenhuma das hipóteses do art. 873 do CPC que justificasse nova perícia; a alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e houve falta de impugnação de todos os fundamentos, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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