AREsp 2854815 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da decisão que indeferiu ou negou nova perícia implicaria análise do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não se demonstrou similitude fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: OSMAR DOMINGOS MIGLIORANZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo (admissibilidade); Recurso Especial Inadmitido (não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Princípio Da Persuasão Racional Do Juiz, Súmula Nº 7/stj, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Perícia Princípio Da Persuasão Racional Do Juiz Súmula Nº 7/stj Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

OSMAR DOMINGOS MIGLIORANZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo (admissibilidade); Recurso Especial Inadmitido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de nova perícia grafotécnica e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial e necessidade de similitude fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da decisão que indeferiu ou negou nova perícia implicaria análise do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não se demonstrou similitude fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.