AREsp 2956607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação do laudo pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ; ademais, a escolha da metodologia pericial e dos parâmetros é técnica e de atribuição do perito, e o laudo foi considerado bem fundamentado pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: P.S. CONSULTORIA E ASSESSORIA ECONOMICO-FINANCEIRA S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia, Metodologia De Avaliação De Aluguel, Método Comparativo Direto, Metodologia Da Renda, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial Inadmitido
Direito Civil Apelação Cível Ação Renovatória De Contrato De Locação Processo Civil Perícia Judicial Perícia Metodologia De Avaliação De Aluguel Método Comparativo Direto +3 more

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Parties

P.S. CONSULTORIA E ASSESSORIA ECONOMICO-FINANCEIRA S/S LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369 e 373, II, do CPC em razão de perícia supostamente imprestável
  2. 2 necessidade de nova perícia e possibilidade de alteração da metodologia pericial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação do laudo pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ; ademais, a escolha da metodologia pericial e dos parâmetros é técnica e de atribuição do perito, e o laudo foi considerado bem fundamentado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.