AREsp 2567540 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não há preclusão pro judicato em matéria probatória, sendo possível complementar a perícia com documentos além daqueles já juntados; o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e a nulidade de atos processuais exige demonstração de prejuízo, o que não restou demonstrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Ônus Da Prova, Preclusão Pro Judicato, Ação Monitória, Cessão De Quotas Sociais, Súmula 7/stj, Nulidade Processual
Civil Processual Civil Perícia Ônus Da Prova Preclusão Pro Judicato Ação Monitória Cessão De Quotas Sociais Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão probatória (preclusão pro judicato)
  2. 2 obrigação de apresentar balanços da sociedade para realização de perícia
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há preclusão pro judicato em matéria probatória, sendo possível complementar a perícia com documentos além daqueles já juntados; o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e a nulidade de atos processuais exige demonstração de prejuízo, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.