AREsp 2719288 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os recorrentes não atacaram o fundamento do acórdão de que os quesitos tinham natureza de meros esclarecimentos, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento.

Parties
Agravante: MORUS EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Perícia, Quesitos Suplementares, Apuração De Haveres, Intempestividade, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Agravo De Instrumento
Processual Civil Civil Perícia Quesitos Suplementares Apuração De Haveres Intempestividade Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MORUS EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de quesitos suplementares após a elaboração do laudo pericial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os recorrentes não atacaram o fundamento do acórdão de que os quesitos tinham natureza de meros esclarecimentos, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno