AREsp 2970984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o provimento recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque a perícia indireta documental foi considerada regular e suficiente pelo tribunal a quo, não havendo elemento apto a autorizar a alteração da conclusão sem revisão de provas.

Parties
Agravante: AGRALE SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Por Vício Do Produto, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
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Parties

AGRALE SOCIEDADE ANONIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de admissão de recurso especial quando exige-se reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 valoração da perícia indireta por análise documental após venda do bem
  3. 3 requisitos de similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o provimento recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque a perícia indireta documental foi considerada regular e suficiente pelo tribunal a quo, não havendo elemento apto a autorizar a alteração da conclusão sem revisão de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.