AREsp 2979583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação constitucional não pode ser examinada na via especial (competência do STF), a pretensão implicaria reexame de provas protegido pela Súmula 7 do STJ e não há previsão legal no art.480 do CPC que autorizasse a realização de nova perícia diante da discordância apresentada, sendo o laudo do perito considerado suficientemente fundamentado pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: HERIN CAMILA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Admissibilidade, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Perícia Cerceamento De Defesa Recurso Especial Admissibilidade Reexame De Provas

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Parties

HERIN CAMILA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia nos termos do art. 480 do CPC
  2. 2 inconclusividade do laudo pericial e requisitos do art. 473 do CPC
  3. 3 possível cerceamento de defesa (art.5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação constitucional não pode ser examinada na via especial (competência do STF), a pretensão implicaria reexame de provas protegido pela Súmula 7 do STJ e não há previsão legal no art.480 do CPC que autorizasse a realização de nova perícia diante da discordância apresentada, sendo o laudo do perito considerado suficientemente fundamentado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.