AREsp 2911129 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da decisão de origem exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque a recorrente não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, nos termos da Súmula 283 do STF.
- Parties
- Recorrente: CONSTRUTORA TENDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Perícia, Competência Profissional, Avaliação Imobiliária, Corretor De Imóveis, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CONSTRUTORA TENDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Competência do corretor de imóveis para atuar como perito/oficial de avaliação
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por demandar reexame fático-probatório
- 3 Incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da decisão de origem exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque a recorrente não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, nos termos da Súmula 283 do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Inaplicável ao caso a majoração de honorários
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment