AREsp 2151310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a anulação do laudo pericial em razão de metodologia que violou a coisa julgada material, não havendo omissão ou decisão extra petita, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LATICÍNIOS BARBOSA FERRAZ LTDA. ME; Recorrido/órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Perícia, Coisa Julgada Material, Correção Monetária, Nulidade Da Perícia, Decisão Extra Petita, Súmula 7 Do STJ, Omissão/omissãodecisória
Direito Bancário Processo Civil Perícia Coisa Julgada Material Correção Monetária Nulidade Da Perícia Decisão Extra Petita Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LATICÍNIOS BARBOSA FERRAZ LTDA. ME

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido/órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º I IV V e 1.022 I II CPC)
  3. 3 alegada decisão extra petita e violação do princípio da adstrição (arts. 2º, 141 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a anulação do laudo pericial em razão de metodologia que violou a coisa julgada material, não havendo omissão ou decisão extra petita, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se