AREsp 2954923 - DECISAO

AREsp 2954923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento das alegações da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e faltou prequestionamento sobre a necessidade de nova perícia (obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF); manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da construtora pela ausência de instalação da válvula de retenção e ao nexo causal com o alagamento por esgoto.

Parties
Recorrente: PACAEMBU CONSTRUTORA S.A.; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia, Ônus Da Prova, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Norma Técnica NBR 8160
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Perícia Ônus Da Prova Danos Morais Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PACAEMBU CONSTRUTORA S.A.

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento contrário à prova dos autos (art. 371 CPC)
  2. 2 pedido subsidiário de nova perícia/abertura de fase de liquidação de sentença
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento das alegações da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e faltou prequestionamento sobre a necessidade de nova perícia (obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF); manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da construtora pela ausência de instalação da válvula de retenção e ao nexo causal com o alagamento por esgoto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.