AREsp 2978834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente (perícia judicial realizada em tutela cautelar com ampla participação das partes e indicação de que o recorrente dispensou produção de novas provas), invocando-se a aplicação da Súmula 283/STF; assim, não restou demonstrado cerceamento de defesa nem violação dos arts. 14 e 23 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 que justificasse reexame pela Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Perícia, Prova Emprestada, Tutela Cautelar De Produção Antecipada De Provas, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Desapropriação Processo Civil Direito Administrativo Perícia Prova Emprestada Tutela Cautelar De Produção Antecipada De Provas Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo pericial produzido em tutela cautelar de produção antecipada de provas pode ser utilizado na ação de desapropriação
  2. 2 Se os arts. 14 e 23 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 exigem a nomeação de perito nos autos da ação de desapropriação
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela utilização de perícia produzida em procedimento cautelar sem possibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente (perícia judicial realizada em tutela cautelar com ampla participação das partes e indicação de que o recorrente dispensou produção de novas provas), invocando-se a aplicação da Súmula 283/STF; assim, não restou demonstrado cerceamento de defesa nem violação dos arts. 14 e 23 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 que justificasse reexame pela Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.