AREsp 2698773 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição interna quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; afastou-se a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF apenas em relação aos arts. 479 e 371 do CPC/2015, por entender que tais dispositivos foram prequestionados; negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, porquanto a revisão da validade e suficiência da perícia demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e foi reconhecida a ausência de prequestionamento quanto ao art. 945 do CC, mantendo-se o óbice de inadmissibilidade nessa vertente.

Parties
Agravante: P. B LOPES & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Perícia, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Vício Oculto, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Perícia Prequestionamento Ônus Da Prova Vício Oculto Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

P. B LOPES & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento dos arts. 479 e 371 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF quanto ao art. 945 do CC

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição interna quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; afastou-se a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF apenas em relação aos arts. 479 e 371 do CPC/2015, por entender que tais dispositivos foram prequestionados; negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, porquanto a revisão da validade e suficiência da perícia demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e foi reconhecida a ausência de prequestionamento quanto ao art. 945 do CC, mantendo-se o óbice de inadmissibilidade nessa vertente.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar em parte a deliberação anterior, apenas para considerar prequestionados os arts. 479 e 371 do CPC/2015; manter o desprovimento do recurso especial na parte conhecida, com acréscimo de fundamentação.