AREsp 1849692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar a valoração das provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o magistrado formou sua convicção com base na perícia judicial considerada conclusiva e indicou os motivos de seu convencimento, conformando-se ao princípio do livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Perícia, Livre Convencimento Motivado, Valoração Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Vícios De Construção, Reparação De Danos, Execução De Obras
Processo Civil Ação Civil Pública Perícia Livre Convencimento Motivado Valoração Da Prova Súmula Nº 7/stj Vícios De Construção Reparação De Danos +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao pedido de reexame da valoração da prova
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação para o desconsideramento de laudo do assistente técnico (art. 371 CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de matéria fático-probatória e de valoração das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar a valoração das provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o magistrado formou sua convicção com base na perícia judicial considerada conclusiva e indicou os motivos de seu convencimento, conformando-se ao princípio do livre convencimento motivado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno