AREsp 2988452 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a alegação de violação constitucional é matéria do STF (art. 102, III, CF) e a pretensão de nova dilação probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: JOEL SANTOS COSTA; Recorrida: DESO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Perícia, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Medição De Hidrômetro, Honorários Advocatícios

Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Perícia Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOEL SANTOS COSTA

Agravante

DESO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 admissibilidade do Recurso Especial
2 alegada violação do art.5º, LV, da CF (ampla defesa e contraditório)
3 alegada violação do art.369 do CPC por julgamento antecipado sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.