REsp 2119266 - DECISAO

REsp 2119266 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada — impossibilidade de condenação sem realização de perícia em delito que deixa vestígios — não foi decidida pelo Tribunal de origem e não foi apontada como omissão em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para a instância especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: VANIO CARLOS TOMASELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Perícia, Prova Técnica, Vestígios, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Perícia Prova Técnica Vestígios Prequestionamento Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANIO CARLOS TOMASELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação sem realização de perícia técnica em delitos que deixam vestígios
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada — impossibilidade de condenação sem realização de perícia em delito que deixa vestígios — não foi decidida pelo Tribunal de origem e não foi apontada como omissão em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para a instância especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.