AREsp 2944628 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem verificou ausência de vícios no laudo pericial e que a pretensão da parte implicaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, não há hipótese de anulação da perícia nem de reforma pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: parte autora/apelante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Ação De Cobrança / Recurso Especial (não Conhecido)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Perícia, Nulidade Do Laudo Pericial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, URV
Case Brief
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Parties
parte autora/apelante
Recorrente
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 nulidade do laudo pericial
- 2 necessidade de nova perícia
- 3 reexame fático-probatório vedado em recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem verificou ausência de vícios no laudo pericial e que a pretensão da parte implicaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, não há hipótese de anulação da perícia nem de reforma pelo STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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