REsp 2148169 - DECISAO

REsp 2148169 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem nulidade no procedimento pericial, pois o Tribunal de origem analisou documentos e o laudo pericial e manteve a presunção de omissão de receitas com base no contrato e na evidência de pagamentos em espécie; o reexame dessas questões fático-probatórias é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Contudo, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque os embargos de declaração opostos pela recorrente não tinham intuito protelatório, restando a exclusão da multa.

Parties
Recorrente: HNK BR INDÚ STRIA DE BEBIDAS LTDA.; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (exclusão Da Multa)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para excluir a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória), Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Presunção De Omissão De Receitas, Auto De Infração, Contrato De Venda De Participação Societária
Direito Processual Civil Direito Tributário Perícia Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória) Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Presunção De Omissão De Receitas +2 more

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Parties

HNK BR INDÚ STRIA DE BEBIDAS LTDA.

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (exclusão Da Multa)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao condicionamento de respostas do perito
  2. 2 suspeição do perito e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova pericial

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem nulidade no procedimento pericial, pois o Tribunal de origem analisou documentos e o laudo pericial e manteve a presunção de omissão de receitas com base no contrato e na evidência de pagamentos em espécie; o reexame dessas questões fático-probatórias é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Contudo, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque os embargos de declaração opostos pela recorrente não tinham intuito protelatório, restando a exclusão da multa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para excluir a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Exclusão da multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.