AREsp 2902570 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial contemporâneo que permitisse afastar o óbice e a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7; além disso, a interpretação dos arts. 469 e 477 do CPC afasta a possibilidade de apresentação de quesitos suplementares após a entrega do laudo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Perícia, Quesitos Suplementares, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Perícia Quesitos Suplementares Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apresentação de quesitos suplementares após a entrega do laudo pericial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, c, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial contemporâneo que permitisse afastar o óbice e a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7; além disso, a interpretação dos arts. 469 e 477 do CPC afasta a possibilidade de apresentação de quesitos suplementares após a entrega do laudo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.