AREsp 2743180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a imprescindibilidade da prova pericial seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem motivou adequadamente a necessidade da perícia, afastando a alegação de omissão.

Parties
Agravante: ENIO BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia, Contrafação De Patente De Modelo De Utilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Provas Periciais Perícia Contrafação De Patente De Modelo De Utilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

ENIO BIANCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial para apuração de contrafação de modelo de utilidade
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a imprescindibilidade da prova pericial seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem motivou adequadamente a necessidade da perícia, afastando a alegação de omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não incide a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, por inexistência de prévia condenação em honorários na origem
  • Publique-se