AREsp 3047988 - DECISAO

AREsp 3047988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284 do STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que o laudo pericial observou normas técnicas da ABNT e trouxe elementos técnicos suficientes, não sendo demonstrado erro capaz de infirmar a avaliação.

Parties
Agravante: HORACIO COTAIT RUGGIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia, Avaliação Imobiliária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Normas Técnicas ABNT
Processo Civil Execução Recursos Especial Perícia Avaliação Imobiliária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

HORACIO COTAIT RUGGIERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia de avaliação imobiliária (art. 480 do CPC)
  2. 2 alegação de violação do art. 873 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284 do STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que o laudo pericial observou normas técnicas da ABNT e trouxe elementos técnicos suficientes, não sendo demonstrado erro capaz de infirmar a avaliação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.