AREsp 3030727 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões essenciais, constatou preclusão quanto à impugnação do laudo pericial, não se demonstrou prejuízo decorrente de eventual irregularidade na intimação, e o reexame de fatos e provas requerido demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RONAN REZENDE DE CAMARGO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Perícia, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Omissão De Fundamentação, Intimação Do Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Perícia Preclusão Cerceamento De Defesa Omissão De Fundamentação Intimação Do Laudo Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RONAN REZENDE DE CAMARGO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 nulidade da intimação do laudo pericial e cerceamento de defesa
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões essenciais, constatou preclusão quanto à impugnação do laudo pericial, não se demonstrou prejuízo decorrente de eventual irregularidade na intimação, e o reexame de fatos e provas requerido demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.