AREsp 3062421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais padecem de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF), as alegações impugnam matéria fática cuja apreciação demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e houve preclusão quanto à impugnação da qualificação do perito por não ter sido suscitada tempestivamente; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURICIO GATTAI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Perícia Médica Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MAURICIO GATTAI GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea "a", CF/88)
  2. 2 qualificação do perito e necessidade de especialização (art. 465 CPC)
  3. 3 vícios do laudo e necessidade de nova perícia (arts. 465 e 468 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais padecem de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF), as alegações impugnam matéria fática cuja apreciação demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e houve preclusão quanto à impugnação da qualificação do perito por não ter sido suscitada tempestivamente; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.