AREsp 3029085 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC; ausência de violação do art. 1.022 do CPC; não demonstração da violação dos dispositivos arrolados, incidência da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, a juntada de documentos ao perito foi autorizada com disponibilização às partes, não houve impugnação tempestiva ao perito (preclusão) e a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça restou justificada pela conduta processual da parte.

Parties
Agravante; Executada: FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A; Exequente: STAUDT & SEEL LTDA; Exequente: STAUDT & STAUDT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Liquidação De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Perícia, Juntada De Documentos, Substituição De Perito, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Preclusão, Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Perícia Juntada De Documentos Substituição De Perito Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Preclusão Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A

Agravante; Executada

STAUDT & SEEL LTDA

Exequente

STAUDT & STAUDT LTDA

Exequente

Procedural Posture

Liquidação De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de documentos físicos diretamente ao perito compromete o contraditório e enseja nulidade da perícia
  2. 2 Se há fundamento legal para a substituição do perito judicial
  3. 3 Se é cabível a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC; ausência de violação do art. 1.022 do CPC; não demonstração da violação dos dispositivos arrolados, incidência da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, a juntada de documentos ao perito foi autorizada com disponibilização às partes, não houve impugnação tempestiva ao perito (preclusão) e a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça restou justificada pela conduta processual da parte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.