AREsp 2831387 - DECISAO

AREsp 2831387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão (fls. 2801/2804, e-STJ) e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por existir omissão quanto à indicação da instância competente para oportunizar os esclarecimentos periciais, devendo o Tribunal a quo profirar novo julgamento para sanar essa omissão; não se reconheceu, a este respeito, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto ao conteúdo do julgado a respeito da necessidade de complementação do laudo.

Parties
Agravante / Recorrente: MK BR S.A. - (MONDIAL); Agravadas / Agravadas: PHILIPS e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão (fls. 2801/2804, e-STJ) e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão constatada.
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Concorrência Desleal Perícia Cerceamento De Defesa Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

MK BR S.A. - (MONDIAL)

Agravante / Recorrente

PHILIPS e Outra

Agravadas / Agravadas

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à indicação da instância que prestará os esclarecimentos periciais
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por falta de oportunidade para esclarecimentos do laudo pericial
  3. 3 Divergência entre determinar nova perícia e limitar-se à complementação do laudo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão (fls. 2801/2804, e-STJ) e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por existir omissão quanto à indicação da instância competente para oportunizar os esclarecimentos periciais, devendo o Tribunal a quo profirar novo julgamento para sanar essa omissão; não se reconheceu, a este respeito, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto ao conteúdo do julgado a respeito da necessidade de complementação do laudo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão (fls. 2801/2804, e-STJ) e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão constatada.

Orders

  • Anular o acórdão (fls. 2801/2804, e-STJ).
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que profira novo julgamento e supra a omissão apontada.