AREsp 2815385 - DECISAO

AREsp 2815385 - DECISAO

Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e fundamentou sua decisão; não se verificou ausência de fundamentação em confronto com o art. 489 do CPC; e as alegações relativas à insuficiência do laudo pericial e à escolha do índice de correção envolvem reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, assim como a determinação de nova perícia demandaria reavaliação do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: FABRIANA ROMEIRO RODRIGUES; Agravante: IRADI MARIA DE JESUS ROMEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Recursos Especiais, Correção Monetária, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Perícia Recursos Especiais Correção Monetária Laudo Pericial Súmula 7/stj Honorários

Case Brief

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Parties

FABRIANA ROMEIRO RODRIGUES

Agravante

IRADI MARIA DE JESUS ROMEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)
  3. 3 necessidade de nova perícia

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e fundamentou sua decisão; não se verificou ausência de fundamentação em confronto com o art. 489 do CPC; e as alegações relativas à insuficiência do laudo pericial e à escolha do índice de correção envolvem reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, assim como a determinação de nova perícia demandaria reavaliação do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.