REsp 2097010 - DECISAO

REsp 2097010 - DECISAO

Por se tratar de crime ambiental que deixa vestígios e cuja configuração depende de elementos técnicos, a ausência de laudo pericial técnico, sem justificativa de desaparecimento dos vestígios, compromete a prova da materialidade, impondo a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP, e justificando o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ITAMAR JOSE OSSOVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Provimento Do Recurso Especial E Absolvição
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.
Legal Topics
Perícia, Exame De Corpo De Delito, Materialidade, Artigo 40 Da Lei 9.605/1998, Artigo 158 Do Código De Processo Penal, Súmula 7 Do STJ, Absolvição, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processual Penal Direito Ambiental Perícia Exame De Corpo De Delito Materialidade Artigo 40 Da Lei 9.605/1998 Artigo 158 Do Código De Processo Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAMAR JOSE OSSOVSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Provimento Do Recurso Especial E Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Indispensabilidade de laudo pericial para comprovação da materialidade em crimes ambientais que deixam vestígios (art. 40 da Lei 9.605/1998)
  2. 2 Possibilidade de suprimento do exame de corpo de delito por prova indireta apenas se os vestígios desapareceram (art. 167 do CPP)
  3. 3 Limites da fé pública de agentes públicos para qualificar tecnicamente dano ambiental

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime ambiental que deixa vestígios e cuja configuração depende de elementos técnicos, a ausência de laudo pericial técnico, sem justificativa de desaparecimento dos vestígios, compromete a prova da materialidade, impondo a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP, e justificando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Dá provimento ao recurso especial