AREsp 3205115 - DECISAO

AREsp 3205115 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque concluiu que as alegadas divergências quanto ao laudo pericial não eram novas e já haviam sido esclarecidas pelo perito; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo, portanto, violação processual apta a ensejar a anulação da homologação do laudo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia, Laudo Pericial, Impugnação De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Perícia Laudo Pericial Impugnação De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 477, § 2º, I, do CPC
  2. 2 obrigação de intimação do perito para prestar esclarecimentos e apresentar memória de cálculo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque concluiu que as alegadas divergências quanto ao laudo pericial não eram novas e já haviam sido esclarecidas pelo perito; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo, portanto, violação processual apta a ensejar a anulação da homologação do laudo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.