AREsp 3203105 - DECISAO

AREsp 3203105 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados no acórdão recorrido, configurando óbice da Súmula 211/STJ, e por deficiência na fundamentação quanto aos arts. 1.315 do CC e 1.022, II, do CPC, sujeitando-se à analogia da Súmula 284/STF; assim, não se demonstrou a necessidade de reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: BRUNO FERNANDO COSTA DE ARAUJO; Apelante: TENDA CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Imparcialidade Do Perito, Legitimidade Ativa Para Reparação De Áreas Comuns, Gratuidade Judiciária, Ônus De Sucumbência, Prequestionamento, Princípio Da Adstrição
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Perícia Imparcialidade Do Perito Legitimidade Ativa Para Reparação De Áreas Comuns Gratuidade Judiciária Ônus De Sucumbência +2 more

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Parties

BRUNO FERNANDO COSTA DE ARAUJO

Agravante

TENDA CONSTRUÇÕES S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto aos arts. 1.315 do CC e 1.022, II, do CPC (Súmula 284/STF)
  3. 3 legitimidade ativa do condomínio vs. condômino para pleitear reparação de áreas comuns

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados no acórdão recorrido, configurando óbice da Súmula 211/STJ, e por deficiência na fundamentação quanto aos arts. 1.315 do CC e 1.022, II, do CPC, sujeitando-se à analogia da Súmula 284/STF; assim, não se demonstrou a necessidade de reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.