AREsp 1756986 - DECISAO

AREsp 1756986 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar e conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal estadual concluiu, não impugnado pelas recorrentes, que não houve prejuízo pela suposta falta de intimação à perícia (aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF) e porque a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autoras/recorrentes: LUISA HELENA POMPEO DE CAMARGO TISSELLI e outra (LUISA e outra); Requeridos/recorridos: FELIPE JANUZZI e outra (FELIPE e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória (contrato Verbal De Locação) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Perícia, Nulidade Relativa, Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, NCPC
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Perícia Nulidade Relativa Sucumbência Mínima Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUISA HELENA POMPEO DE CAMARGO TISSELLI e outra (LUISA e outra)

Autoras/recorrentes

FELIPE JANUZZI e outra (FELIPE e outra)

Requeridos/recorridos

Procedural Posture

Ação Declaratória (contrato Verbal De Locação) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de intimação para participação na perícia ensejou nulidade por prejuízo
  2. 2 Se a sucumbência fixada na instância ordinária poderia ser revista
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar e conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal estadual concluiu, não impugnado pelas recorrentes, que não houve prejuízo pela suposta falta de intimação à perícia (aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF) e porque a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ, fls. 506/508)
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial