AREsp 1764662 - DECISAO

AREsp 1764662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 4º da Lei nº 12.842/2013 não foi suscitada na instância ordinária (faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF) e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ; decidiu-se também não majorar honorários por já estarem fixados no máximo legal na origem.

Parties
Agravante: LAURENT RODRIGUES RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro (dpvat) Perícia Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LAURENT RODRIGUES RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validade de laudo pericial elaborado por fisioterapeuta referendado por médico
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 caracterização do dissídio jurisprudencial conforme Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 4º da Lei nº 12.842/2013 não foi suscitada na instância ordinária (faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF) e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ; decidiu-se também não majorar honorários por já estarem fixados no máximo legal na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial