AREsp 1785926 - DECISAO

AREsp 1785926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida envolve reexame de prova (Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado que sustentava o aresto (Súmula 283/STF); ademais, a impugnação da nomeação do perito ocorreu fora do momento processual oportuno, estando, portanto, preclusa, e a perícia judicial, realizada por equipe multidisciplinar, atendeu aos requisitos legais (art. 473 CPC).

Parties
Recorrente: EDUARDO RIOS CARDOSO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Perito, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Ambiental Processo Civil Perícia Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Perito Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDUARDO RIOS CARDOSO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação da nomeação de perita apresentada fora do momento oportuno (preclusão)
  2. 2 alegada nulidade do laudo pericial por suposta incapacidade técnica da perita
  3. 3 possibilidade de nova perícia e avaliação da suficiência do laudo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida envolve reexame de prova (Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado que sustentava o aresto (Súmula 283/STF); ademais, a impugnação da nomeação do perito ocorreu fora do momento processual oportuno, estando, portanto, preclusa, e a perícia judicial, realizada por equipe multidisciplinar, atendeu aos requisitos legais (art. 473 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.