AREsp 1788228 - DECISAO

AREsp 1788228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa por versar a controvérsia sobre matéria de direito, e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado adequadamente com cotejo analítico e identidade fática.

Parties
Agravante: GUILHERME DO NASCIMENTO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Revisão De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Direito Contratual Direito Bancário Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Revisão De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

GUILHERME DO NASCIMENTO FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de perícia (art. 369 do CPC)
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105 da CF/88)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa por versar a controvérsia sobre matéria de direito, e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado adequadamente com cotejo analítico e identidade fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.