AREsp 1720418 - ACORDAO

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O ato judicial impugnado consistiu apenas na determinação para início dos trabalhos periciais sem proferir juízo cognitivo ou solucionar incidente, não possuindo conteúdo decisório nem causar prejuízo às partes; por se tratar de despacho de mero expediente e por competir ao perito eleger e justificar os critérios técnicos, a decisão é irrecorrível por agravo de instrumento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Varejão Tatu Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Perícia, Agravo De Instrumento, Despacho De Mero Expediente, Decisões Interlocutórias
Processual Civil Perícia Agravo De Instrumento Despacho De Mero Expediente Decisões Interlocutórias

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Parties

Varejão Tatu Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de início de elaboração de laudo pericial configura decisão interlocutória com conteúdo decisório passível de agravo de instrumento
  2. 2 Se despachos de impulso processual que determinam perícia são irrecorríveis por ausência de prejuízo às partes
  3. 3 Qual é o momento e quem fixa os critérios técnicos a serem adotados na perícia judicial

Ratio Decidendi

O ato judicial impugnado consistiu apenas na determinação para início dos trabalhos periciais sem proferir juízo cognitivo ou solucionar incidente, não possuindo conteúdo decisório nem causar prejuízo às partes; por se tratar de despacho de mero expediente e por competir ao perito eleger e justificar os critérios técnicos, a decisão é irrecorrível por agravo de instrumento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.