AREsp 1806865 - DECISAO

AREsp 1806865 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 158 do CPP) não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede a análise do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Artigo 158 Do CPP, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Crime Contra as Relações De Consumo, Lei 8.137/90, Art.7º, IX, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Perícia Artigo 158 Do CPP Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Crime Contra as Relações De Consumo Lei 8.137/90, Art.7º, IX +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia técnica (art.158 CPP) para comprovação da materialidade e autoria
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 caráter de crime de mera conduta e dispensa de exame pericial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 158 do CPP) não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede a análise do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.