AREsp 1806762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na instância superior em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perícia, Ação Renovatória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Valoração De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Perícia Ação Renovatória Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de determinação de nova perícia ou esclarecimentos do perito nos termos do art. 480 do CPC
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial e requisitos de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na instância superior em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem