AREsp 1785376 - DECISAO

AREsp 1785376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias legais suscitadas nas instâncias ordinárias e por deficiência de fundamentação/razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF por analogia); ademais, o Tribunal de origem considerou que o laudo pericial estava correto por entender que a sentença não previu a aplicação da multa, e a questão foi consolidada com o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: INCORPORADORA PASLAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Multa Contratual, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Contratual Execução De Sentença Perícia Multa Contratual Prequestionamento Súmulas Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA PASLAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão da multa contratual de 10% nos cálculos periciais
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 preclusão e trânsito em julgado consolidando a questão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias legais suscitadas nas instâncias ordinárias e por deficiência de fundamentação/razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF por analogia); ademais, o Tribunal de origem considerou que o laudo pericial estava correto por entender que a sentença não previu a aplicação da multa, e a questão foi consolidada com o trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se