AREsp 1818822 - DECISAO

AREsp 1818822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); o laudo pericial juntado, elaborado por médica perita registrada, foi considerado suficiente para formar a convicção da julgadora, não havendo cerceamento de defesa e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido e foram majorados honorários em 15%.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios recursais em 15%
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Perícia Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOAO BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de nova perícia por especialista (art. 480 do CPC)
  2. 2 caracterização de cerceamento de defesa pela não renovação da prova pericial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); o laudo pericial juntado, elaborado por médica perita registrada, foi considerado suficiente para formar a convicção da julgadora, não havendo cerceamento de defesa e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido e foram majorados honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios recursais em 15%

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.