AREsp 1813664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos arts. 315 (par. único), 326 e 328 do CPPM e à alegada deficiência de fundamentação não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem nem foram prequestionadas por meio de embargos declaratórios (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e a pretensão de afastar a autoria demandaria reexame do acervo probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABIO DE JESUS CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Exame De Corpo De Delito, Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Processo Civil Perícia Exame De Corpo De Delito Prequestionamento Fundamentação De Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FABIO DE JESUS CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 315, parágrafo único, 326 e 328 do CPPM (indispensabilidade de prova pericial)
  2. 2 violação do art. 489, §1º, III, do CPC (deficiência de fundamentação do acórdão)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos arts. 315 (par. único), 326 e 328 do CPPM e à alegada deficiência de fundamentação não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem nem foram prequestionadas por meio de embargos declaratórios (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e a pretensão de afastar a autoria demandaria reexame do acervo probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.